Termos de Uso

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

1. DAS PARTES

1.1. A CONTRATADA: CENTRO EDUCACIONAL UNÍNTESE, Instituição Educacional inscrita no CNPJ sob nº 05.204.350/0001-93, localizada na Rua Duque de Caxias, 839, Centro, na cidade de Santo Ângelo/RS, mantenedora do Portal de Cursos Online Ensino.digital, doravante denominada de “CONTRATADA”, ou “UNÍNTESE”, ou “ENSINO.DIGITAL”;

1.2. O CONTRATANTE, Pessoa Física portadora dos documentos informados no momento da inscrição, devidamente cadastrado no banco de dados do ENSINO.DIGITAL e identificado pelo seus códigos de acesso, doravante chamados de “LOGIN E SENHA”.

1.3. Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pelo ENSINO.DIGITAL. Todo CONTRATANTE que pretenda utilizar os serviços do ENSINO.DIGITAL deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

1.4. Na impossibilidade de o CONTRATANTE ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

1.5. O ENSINO.DIGITAL poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, enquanto, o CONTRATANTE poderá entrar em contato por escrito, a qualquer tempo, através de e-mail, para pedir informações sobre as mudanças efetuadas.

 

2. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO ENSINO.DIGITAL

2.1. O ENSINO.DIGITAL disponibiliza o serviço de cursos online via internet.

2.2. Os cursos oferecidos pelo ENSINO.DIGITAL são considerados, pelo MEC, como Cursos Livres de atualização ou capacitação profissional. Nesse caso, não é necessária portaria de regulamentação e o MEC não faz o registro da certificação. Portanto, todos os cursos oferecidos pelo ENSINO.DIGITAL são válidos em todo o território nacional, dentro das categorias supracitadas. O ENSINO.DIGITAL está amparado pela Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e pelo Decreto 5154/2004 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

2.3. A definição da metodologia de ensino dos cursos é de competência exclusiva do ENSINO.DIGITAL, estando esta metodologia descrita no “Quem Somos”, disponível no seguinte endereço: https://ensino.digital/quem-somos

2.4. O sistema do site requisitará o LOGIN E SENHA (devidamente cadastrados no momento da matrícula) para acesso à Plataforma Virtual de Aprendizagem, também chamada de “Portal”, disponível no seguinte endereço: https://portal.ensino.digital/login

 

3. REQUISITOS TÉCNICOS

3.1 Para o desempenho satisfatório do curso, mediante o funcionamento adequado dos recursos pedagógicos que os compõem, tais como: videoaulas, textos, slides, avaliações, entre outros, é necessário que o acesso à Plataforma Virtual de Aprendizagem seja feito através de um computador que possua, no mínimo, as seguintes configurações: Processador de 2Ghz, memória RAM de 4 GB e acesso à internet com velocidade mínima de 5MB; ou através de um Smatphone ou tablet que possua, no mínimo a seguinte configuração: Sistema Android 4.4, Processador de 1.0 Ghz e memória RAM de 1 GB. Fato este que o CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento.

 

4. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA

4.1. O ENSINO.DIGITAL permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, durante o período de duração do curso adquirido pelo CONTRATANTE, salvo motivos descritos nos itens 4.2, 5.2. e 5.3.

4.2. O ENSINO.DIGITAL se obriga a disponibilizar o serviço de acesso ao curso contratado pelo CONTRATANTE, nos Termos e Condições Gerais, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema; (b) ajustes ou manutenções que previnam ocorrências de falhas no site e na Plataforma Virtual de Aprendizagem. Estes serão feitos, preferencialmente, entre às 24:00 e às 6:00 horas.

4.3. A CONTRATADA não disponibiliza o suporte de professores ou tutores, mas eventuais dúvidas pedagógicas podem ser enviadas através do formulário “fale conosco” para que a equipe pedagógica da UNÍNTESE as responda.

4.4. Cada curso possui um tempo específico para conclusão, o qual está descrito na página de informações do curso, devendo o CONTRATANTE realizar os estudos propostos e a(s) avaliações dentro deste prazo. Caso o CONTRATANTE não conclua o curso dentro do prazo preestabelecido, seu acesso será bloqueado, sendo possível que o mesmo solicite prorrogação de prazo, mediante pagamento de taxa, conforme regras descritas no item 7.

4.5. Por razões metodológicas, alguns cursos de Capacitação podem ser liberados aos poucos, por módulos, sendo responsabilidade do cursista realizar os estudos e as atividades conforme forem sendo disponibilizadas.

4.6. Após o CONTRATANTE concluir a(s) atividade(s) avaliativas do curso e obter aproveitamento satisfatório, expresso em nota igual ou superior a 7.0 (sete), a CONTRATADA irá emitir e registrar o Certificado de Conclusão de Curso em formato digital, o qual o CONTRATANTE poderá fazer o download e/ou imprimir.

4.7. O preenchimento do nome, CPF e endereço no cadastro inicial é uma responsabilidade do CONTRATANTE, todos os custos para reemissão do certificado decorrentes de erros de preenchimento dos dados cadastrais serão cobrados do CONTRATANTE.

4.8. Ao preencher os campos “email” e “celular” o CONTRATANTE aceita que a contratada pode, ocasionalmente, lhe enviar e-mails e SMS sobre sua situação cadastral, pedagógica, sobre os pagamentos, ou ainda, para fins de divulgação de outros cursos que possam ser do interesse do CONTRATANTE, podendo, nesta última hipótese, o CONTRATANTE solicitar a retirada dos seus contatos do banco de dados de divulgação.

4.9. O ENSINO.DIGITAL e seus fornecedores não garantem a precisão ou integridade dos links externos e outros itens dos materiais. Cabe ao ENSINO.DIGITAL o serviço de acesso ao material aqui disponibilizado, através de seu sistema, sendo vedada sua cópia, impressão, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

4.10. O ENSINO.DIGITAL não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do LOGIN E SENHA do CONTRATANTE, que é de responsabilidade e uso exclusivo do mesmo.

4.11. O material que compõe os cursos é fornecido “no estado em que se encontra”, não sendo permitida qualquer tipo de cópia e reprodução, nem sendo garantido que haverá atualizações durante o período do curso comprado.

4.12. Em nenhum caso o ENSINO.DIGITAL ou os seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais, não aceitação do certificado emitido pelo ENSINO.DIGITAL por parte de algum órgão público ou privado para alguma finalidade específica que não seja a de comprovar que o CONTRATANTE realizou o curso ofertado, tais como: exigências específicas previstas em edital de concurso público, exigências a respeito das informações que devam constar no certificado, entre outras.

 

4. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE

4.1. O CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu LOGIN E SENHA, que são de uso exclusivo.

4.2. O CONTRATANTE deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet por meio de equipamento compatível com os requisitos descritos no item 3.

4.3. Ao se cadastrar, o CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro. Os dados pessoais, entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável e os dados para cobrança informados pelo contratante são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.

4.5. O CONTRATANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como aluno do ENSINO.DIGITAL, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu LOGIN E SENHA de acesso.

4.6. O CONTRATANTE terá direito a usufruir do acesso ao curso contratado durante o período de duração do mesmo, descrito na página de venda do respectivo curso no site.

4.7. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA a quantia constante no ambiente de matrícula e na página de venda do curso, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao curso contratado.

4.8. Após o CONTRATANTE dos cursos de Atualização concluir a(s) atividade(s) avaliativas do curso e obter aproveitamento satisfatório, expresso em nota igual ou superior a 7.0 (sete), o CONTRATANTE terá acesso ao seu Certificado de Conclusão de Curso, em formato PDF, emitido pela UNÍNTESE, contendo todos registros de autenticidade, o qual o CONTRATANTE poderá fazer o download e/ou imprimir.

4.9. Para o CONTRATANTE dos cursos de Capacitação, aqueles com carga horária superior a 320h, o certificado será emitido e registrado pela Universidade Tuiuti do Paraná – UTP, instituição parceira da UNÍNTESE. Neste caso, o prazo para emissão e entrega do Certificado (impresso), na residência do cursista é de até 120 dias úteis. Porém, logo após a conclusão do curso, o cursista já poderá emitir um Atestado de Conclusão em formato digital e sem custo adicional, que serve para comprovar a conclusão do curso até que o Certificado seja emitido.

4.10. É facultado ao CONTRATANTE dos cursos de Atualização a possibilidade de solicitar o recebimento do certificado impresso, em sua residência, neste caso, o CONTRATANTE deverá pagar uma taxa para a confecção e o frete do certificado, conforme tabela de valores disponível no site. A modalidade de envio será a “carta registrada” dos Correios e o prazo de entrega é de 30 dias úteis.

4.11. É dever do CONTRATANTE, ler e conhecer todas as informações sobre o curso disponíveis na página de venda do mesmo, antes de efetuar a compra, em especial as que se referem à metodologia, requisitos técnicos e pré-requisitos quanto a conhecimentos prévios.

 

5. PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO

5.1. Todos os preços, planos e formas de pagamento são apresentados no site, na página de venda de cada curso, sendo que ao efetuar a compra o CONTRATANTE declara estar ciente dos valores e concorda que as opções quanto ao plano e forma de pagamento escolhidos são de sua total responsabilidade.

5.2. Em havendo quaisquer impedimentos ao pagamento do seu plano por motivo de responsabilidade do CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar por e-mail ao usuário para que o mesmo proceda a regularização da pendência.

5.3. Em caso de não regularização da situação do seu plano, a CONTRATADA estará autorizada a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.

5.4. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando a CONTRATADA e a eventual empresa autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade em decorrência desta cobrança.

5.5. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a inserir seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e/ou SERASA), em caso do não adimplemento das obrigações pactuadas no momento da compra do curso.

5.6. Todas as campanhas com preços promocionais ou os cupons de desconto, possuem data de validade especificada, não cabendo ao CONTRATANTE exigir qualquer compensação caso tenha efetuado a compra fora do período promocional, seja antes do início da campanha ou após o seu encerramento.

 

6. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO

6.1. O presente contrato vigorará por tempo indeterminado, permanecendo válido durante o período de duração do curso e, no caso de não conclusão do curso dentro do período normal, o contrato vigorará enquanto o CONTRATANTE manter seu LOGIN E SENHA ativos no site, sempre respeitando a forma e plano de pagamento escolhido.

6.2. Pedidos de cancelamento deverão ser solicitados através do formulário em ensino.digital/atendimento ou pelo email adm@ensino.digital, informando o nome completo do CONTRATANTE, seu CPF e o email utilizado para o cadastro no site.

6.3. O CONTRANTE poderá se arrepender da compra de qualquer curso e solicitar o cancelamento da compra com estorno dos valores já pagos em até 7 dias corridos da compra. Após 7 dias o valor integral será devido, permanecendo liberado o acesso ao curso comprado até o final do plano escolhido, fato este que o CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo.

 

7. DAS TAXAS PARA SOLICITAÇÕES ACADÊMICAS

7.1. O curso contratado será disponibilizado ao CONTRATANTE conforme disposto no item 4, incluindo a emissão do Certificado de Conclusão: a) em formato digital para os cursos de Atualização; b) em formato impresso e enviado pelos Correios para os cursos de Capacitação.

 

7.2. Para solicitações eventuais feitas pelo CONTRATANTE, tais como, mas não se limitando a: atestado de matrícula, histórico; prorrogação de prazo para conclusão do curso; oportunidades de realizar provas de recuperação, caso não obtenha aprovação nas 3 (três) tentativas de realizar a avaliação regular; 2ª via de certificados; e optar por receber o Certificado de cursos de Atualização no formato impresso, pelos Correios; haverá a cobrança de taxas específicas que se destinam a cobrir os custos extras envolvidos no atendimento à cada solicitação, ficando o CONTRATANTE desde já ciente deste fato.

 

7.3. Os valores das taxas referidas no item 7.2 ficarão disponíveis no site ensino.digital e também no portal.ensino.digital, podendo serem atualizados periodicamente, caso os custos envolvidos sofram alterações.

 

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Coletamos informações para fornecer serviços melhores a todos nossos usuários – desde descobrir coisas básicas, como o idioma que você fala, até coisas mais complexas, como índice de conhecimento, aproveitamento nos cursos, perfil comportamental ou profissional.

8.2. Toda e qualquer informação coletada pela UNÍNTESE/ENSINO.DIGITAL poderão ser usadas exclusivamente com a finalidade de fornecer, manter e melhorar os serviços prestados, e desenvolver novos serviços de acordo com as necessidades de nossos clientes.

8.3. A UNÍNTESE/ENSINO.DIGITAL não compartilha informações pessoais com empresas, organizações e indivíduos externos ao Grupo UNÍNTESE.

8.4. Todo e qualquer comentário feito voluntariamente pelo cursista nas Redes Sociais da CONTRATADA ou na ferramenta “OPINE” na qual o cursista é instigado a deixar críticas, elogios e sugestões, poderá ser utilizado pela CONTRATADA para fins publicitários, vinculando o comentário ao nome do cursista.

 

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O ENSINO.DIGITAL pode alterar os materiais ou produtos objetos desse contrato, a qualquer tempo e sem aviso prévio. O ENSINO.DIGITAL não se compromete a atualizar os materiais, mas o fará sempre que julgar necessário.

9.2 O CONTRATANTE se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a CONTRATADA com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido do Site, dos Cursos e dos Conteúdos neles disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual do ENSINO.DIGITAL ou de quaisquer terceiros, bem como pela violação dos Termos dispostos neste contrato.

9.3 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a CONTRATADA se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo usuário à CONTRATADA, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

9.4 O presente Termo, definido como Contrato de Prestação de Serviços, acordado entre as partes, será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca de Santo Ângelo/RS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

CENTRO EDUCACIONAL UNÍNTESE

CNPJ: 05.204.350/0001-93

Endereço: Rua Duque de Caxias, 839 – Centro – Santo Ângelo/RS

CEP: 98.803-412

Telefone: (55) 3312 4002

Email: adm@ensino.digital / adm@unintese.com

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